PARECER PRÉVIO - 3. PARECER PRÉVIO de 16/02/2024 por LEGISLATIVO (INDICAÇÃO nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3. PARECER PRÉVIO
Data
16/02/2024
Autor
LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral