AVULSO - LEI PROMULGADA Nº 3.709/2024 de 04/03/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
LEI PROMULGADA Nº 3.709/2024
Data
04/03/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral