AVULSO - 6- LEI PROMULGADA Nº 3.719/2024 de 22/03/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6- LEI PROMULGADA Nº 3.719/2024
Data
22/03/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral