AVULSO - 8- LEI PROMULGADA Nº 3.732/2024 de 16/04/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
8- LEI PROMULGADA Nº 3.732/2024
Data
16/04/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral