AVULSO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2024 de 22/05/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2024
Data
22/05/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral