AVULSO - 9. LEI Nº 3.748/2024 de 27/05/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
9. LEI Nº 3.748/2024
Data
27/05/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral