AVULSO - 10. LEI PROMULGADA Nº 3.759/2024 de 05/06/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
10. LEI PROMULGADA Nº 3.759/2024
Data
05/06/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral