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AVULSO - 3- DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024 de 12/06/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

3- DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024

Data

12/06/2024

Autor

PRESIDENTE

Ementa

Indexação

OpenAPI