REGIME DE URGÊNCIA - 4- REGIME DE URGÊNCIA de 13/06/2024 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
4- REGIME DE URGÊNCIA
Data
13/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral