AVULSO - 5. LEI PROMULGADA Nº 3.771/2024 de 10/07/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI PROMULGADA Nº 3.771/2024
Data
10/07/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral