SUBSTITUTIVO - 4 - SUBSTITUTIVO GERAL de 18/07/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 42 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

SUBSTITUTIVO

Nome

4 - SUBSTITUTIVO GERAL

Data

18/07/2024

Autor

EXECUTIVO

Ementa

Indexação