PARECER PRÉVIO - 5. PARECER PRÉVIO de 31/07/2024 por LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 42 de 2024)

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Tipo

PARECER PRÉVIO

Nome

5. PARECER PRÉVIO

Data

31/07/2024

Autor

LEGISLATIVO

Ementa

Indexação