REGIME DE URGÊNCIA - 3- REGIME DE URGÊNCIA de 05/08/2024 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
3- REGIME DE URGÊNCIA
Data
05/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral