AVULSO - 5. LEI Nº 3.772/2024 de 19/08/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 3.772/2024
Data
19/08/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral