AVULSO - 3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2024 de 29/08/2024 por Presidente (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2024
Data
29/08/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral