AVULSO - 10. LEI Nº 3.799/2024 de 03/10/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
10. LEI Nº 3.799/2024
Data
03/10/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral