PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 2022 não possui Texto Articulado.
PARECER PRÉVIO - 3 - PARECER PRÉVIO de 18/10/2024 por LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3 - PARECER PRÉVIO
Data
18/10/2024
Autor
LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral