SUBSTITUTIVO - 4- SUBSTITUTIVO GERAL de 29/10/2024 por Executivo (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
4- SUBSTITUTIVO GERAL
Data
29/10/2024
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral