AVULSO - 9. LEI PROMULGADA Nº 3.806/2024 de 08/11/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
9. LEI PROMULGADA Nº 3.806/2024
Data
08/11/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral