AVULSO - 8. LEI PROMULGADA Nº 3.809/2024 de 18/11/2024 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
8. LEI PROMULGADA Nº 3.809/2024
Data
18/11/2024
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral