AVULSO - 3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024 de 18/11/2024 por Presidente (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024

Data

18/11/2024

Autor

Presidente

Ementa

Indexação