AVULSO - 3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024 de 18/11/2024 por Presidente (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
3. DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024
Data
18/11/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral