AVULSO - 2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024 de 19/11/2024 por Presidente (ACÓRDÃO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2024
Data
19/11/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral