AVULSO - 6. LEI Nº 3.813/2024 de 28/11/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6. LEI Nº 3.813/2024
Data
28/11/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral