AVULSO - 5. LEI Nº 3.823/2024 de 13/12/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 3.823/2024
Data
13/12/2024
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral