AVULSO - 5. LEI Nº 3.825/2024 de 13/12/2024 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 75 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

AVULSO

Nome

5. LEI Nº 3.825/2024

Data

13/12/2024

Autor

EXECUTIVO

Ementa

Indexação