AVULSO - 5. LEI Nº 3.828/2024 de 16/01/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 3.828/2024
Data
16/01/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral