AVULSO - 3. LEI Nº 919/1991 de 31/01/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 17 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
3. LEI Nº 919/1991
Data
31/01/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral