AVULSO - 5. LEI Nº 929/1991 de 03/02/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 929/1991
Data
03/02/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral