REGIME DE URGÊNCIA - 3. REGIME DE URGÊNCIA de 03/02/2025 por (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 29 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
REGIME DE URGÊNCIA
Nome
3. REGIME DE URGÊNCIA
Data
03/02/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral