AVULSO - 4. LEI Nº 939/1991 de 04/02/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 36 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4. LEI Nº 939/1991
Data
04/02/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral