AVULSO - 5. LEI Nº 950/1991 de 04/02/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 46 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 950/1991
Data
04/02/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral