AVULSO - 4. LEI Nº 964/1991 de 05/02/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 55 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
4. LEI Nº 964/1991
Data
05/02/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral