AVULSO - 6. LEI Nº 994/1992 de 06/02/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
6. LEI Nº 994/1992
Data
06/02/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral