AVULSO - 5. LEI Nº 990/1992 de 06/02/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
5. LEI Nº 990/1992
Data
06/02/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral