PARECER - 4- PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 26/02/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4- PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
26/02/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral