PARECER - 4- PARECER CJR E CFO de 19/03/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4- PARECER CJR E CFO
Data
19/03/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA."
Indexação
Texto Integral