PARECER PRÉVIO - 3. PARECER PRÉVIO LEGISLATIVO de 21/03/2025 por SETOR LEGISLATIVO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3. PARECER PRÉVIO LEGISLATIVO
Data
21/03/2025
Autor
SETOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral