PARECER PRÉVIO - 3. PARECER PRÉVIO LEGISLATIVO de 03/04/2025 por SETOR LEGISLATIVO (INDICAÇÃO nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PRÉVIO
Nome
3. PARECER PRÉVIO LEGISLATIVO
Data
03/04/2025
Autor
SETOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral