PARECER - 4- PARECER CJR E CFO de 22/04/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (INDICAÇÃO nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4- PARECER CJR E CFO
Data
22/04/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2087/2008, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 202 E CRIA O ARTIGO 202-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral