SUBSTITUTIVO - 5- SUBSTITUTIVO GERAL de 07/05/2025 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
5- SUBSTITUTIVO GERAL
Data
07/05/2025
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral