AVULSO - 8- LEI PROMULGADA Nº 3.850/2024 de 15/05/2025 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
8- LEI PROMULGADA Nº 3.850/2024
Data
15/05/2025
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral