PARECER - 4 - PARECER CJR de 28/05/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
28/05/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral