AVULSO - 8- LEI PROMULGADA Nº 3.863/2025 de 04/06/2025 por PRESIDENTE (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
8- LEI PROMULGADA Nº 3.863/2025
Data
04/06/2025
Autor
PRESIDENTE
Ementa
Indexação
Texto Integral