PARECER - 4 - PARECER CJR de 04/06/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
4 - PARECER CJR
Data
04/06/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Texto Integral