PARECER - 4 - PARECER CJR de 04/06/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (INDICAÇÃO nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

4 - PARECER CJR

Data

04/06/2025

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

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