PARECER - 4 - PARECER CJR/CFO de 18/06/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 55 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

4 - PARECER CJR/CFO

Data

18/06/2025

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ementa

ADICIONA OS §3º E §4º AO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1930/2006, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR; DISCIPLINA SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação