PARECER - 6 - PARECER JURIDICO de 28/07/2025 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025)

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL**"