REQUERIMENTO nº 335 de 2023 não possui Texto Articulado.
PARECER - 8 - PARECER CJR de 30/07/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
8 - PARECER CJR
Data
30/07/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Indexação
Texto Integral