PARECER - 9 - PARECER CDH/CESAS de 06/08/2025 por COMISSÃO DE DIREITOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
9 - PARECER CDH/CESAS
Data
06/08/2025
Autor
COMISSÃO DE DIREITOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO O USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Indexação
Texto Integral