ANEXO - 7 - REDAÇÃO FINAL de 06/08/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 55 de 2025)

ADICIONA OS §3º E §4º AO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1930/2006, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR; DISCIPLINA SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.